DOC. 311.8043.7827.7378

TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EMT. NEGATIVA DE COBERTURA.

Autora apresenta quadro de transtorno depressivo grave com sintomas psicóticos. Tratamento com estimulação magnética transcraniana (EMT). Sentença de procedência para condenar a ré ao custeio integral do tratamento conforme prescrição médica, na quantidade de sessões e pelo período indicados. Inconformismo da operadora. Não acolhimento. Paciente submetida a tratamentos medicamentosos sem resultado. Enfermidade prevista contratualmente. Indicação médica. Negativa indevida. Resolução 1986/2012 do Conselho Federal de Medicina que reconhece a eficácia e validade da EMT no caso de portadores de depressão e alucinações auditivas ou na hipótese de planejamento de neurocirurgia. Laudo pericial que confirma o acerto da prescrição. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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