DOC. 311.7100.7115.9290

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. 1.

O indeferimento de produção de prova não caracteriza cerceamento de defesa se a diligência requerida se revela inútil ou meramente protelatória, bastando à solução da lide os demais elementos constantes dos autos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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