TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO DO PADRÃO MONETÁRIO PELA LEI 8.880/94. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O RÉU A RETIFICAR OS VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA, IMPLEMENTANDO O ÍNDICE DE 5,44% SOBRE SEUS VENCIMENTOS, BEM COMO A PAGAR A DIFERENÇA QUE VIER A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DO ESTADO. DECISÃO EXARADA NO RE 1.176.119 FIXANDO QUE APENAS TERÃO DIREITO AO ÍNDICE DE 11,98% OS SERVIDORES QUE RECEBIAM SUAS REMUNERAÇÕES NO PRÓPRIO MÊS DE TRABALHO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SEMPRE RECEBERAM SEUS SALÁRIOS NO MÊS SEGUINTE AO TRABALHADO, PELO QUE NÃO HÁ SE FALAR EM DEFASAGEM. PRECEDENTES STF, STJ E TJRJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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