DOC. 311.3940.7489.0591

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto por NIRALDO FERREIRA DE SIQUEIRA JUNIOR contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, alegando ausência do requisito subjetivo. O agravante sustenta nulidade da valoração negativa baseada em falta grave, violando os princípios do non bis in idem e da vedação a penas de caráter perpétuo. Requer deferimento do livramento condicional.

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