DOC. 311.3620.9449.1033

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUROS MORATÓRIOS. 1.

Hipótese em que foi rejeitada a Exceção de Pré-executividade, questionando o contribuinte ilegalidade da taxa de juros de 1% por fração de mês.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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