DOC. 311.2609.6432.8032

TJMG. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REQUISITOS DO TEMA 106/STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação cominatória na qual pleiteava o fornecimento do medicamento Enzalutamida, não disponível no Sistema Único de Saúde (SUS). O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido sob o fundamento de que não foram preenchidos os requisitos estabelecidos pelo STJ no Tema 106 (REsp. Acórdão/STJ).

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