TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO (RMC), MAS QUE SOFRE DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. 2. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (ART. 42, P. ÚNICO, CDC), DIANTE DA AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DO REQUERIDO. PRECEDENTES DO STJ (EARESP 664.888). 3. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA DEVIDOS E INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO C. STJ). 4. A DEVOLUÇÃO (OU COMPENSAÇÃO) DA QUANTIA EMPRESTADA É DE RIGOR, POIS É VEDADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 5. DANO MORAL AUSENTE. AUTOR QUE RECEBEU O CRÉDITO E NÃO DE DISPÔS A DEVOLVÊ-LO. DESCONTOS EM VALORES ÍNFIMOS, INCAPAZES DE PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE OUTROS DESDOBRAMENTOS EM PREJUÍZO DOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 6. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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