TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO
interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo SINDALERJ, rejeitou a impugnação apresentada pelo executado e homologou o valor devido. Insurgência do executado. Execução de sentença de procedência, em que determinada a cessação de descontos de imposto de renda sobre auxílios (alimentação e educação), bem como sobre o terço de férias dos servidores do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro; tendo sido, ainda, condenado a restituir os valores indevidamente descontados do agravado. O termo inicial do prazo prescricional para execução individual é a data do trânsito em julgado da sentença coletiva (9/9/2020). Tema 877 do STJ. Inocorrência da prescrição na espécie. Desnecessária a comprovação de ser o exequente sindicalizado. Sindicato que propôs a ação coletiva em prol de toda a categoria, sendo todos os servidores beneficiários da coisa julgada. Possibilidade de execução individual da sentença na espécie. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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