DOC. 310.8704.8124.4135

TJSP. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL.

Invalidade. Impossibilidade de presunção dos prejuízos causados pela desistência da consorciada. Inexistência de prova quanto aos danos efetivamente suportados com a saída da autora do consórcio. Cláusula penal indevida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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