DOC. 310.7558.4913.7062

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação revisional. Decisão que resolveu parcialmente o mérito, julgando liminarmente improcedente o pleito revisional dos juros remuneratórios e a respectiva capitalização, o valor avençado de IOF e as tarifas de cadastro e registro do contrato, determinando o prosseguimento do feito em relação aos pedidos remanescentes. Insurgência da autora. Decisão parcial de mérito que não impôs fim ao processo, sendo assim impugnável por agravo de instrumento. Expressa previsão legal contida nos arts. 356, §5º, e 1.015, II, do CPC/2015. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).