DOC. 310.3811.7013.6579

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pelo crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica, nos termos dos arts. 150 e 129, § 9º, ambos do CP, com incidência da Lei Maria da Penha. A defesa sustenta a insuficiência probatória para a condenação, requer o afastamento da agravante da reincidência, a alteração do regime inicial de cumprimento da pena, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e o prequestionamento da matéria.

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