TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Descabimento. Alegações genéricas que não infirmam a documentação que amparou o deferimento da benesse. REVOGAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. Descabimento. Não se mostra razoável a realização de descontos com base em contratos declarados inexistentes. Antecipação de tutela que deve ser mantida. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. Descabimento. Conjunto probatório que não se mostra suficiente para atestar que a demandante contratou os empréstimos impugnados. REPETIÇÃO EM DOBRO. Cabimento. Repetição do indébito deverá observar o quanto estabelecido pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Descontos indevidos realizados após a publicação do acórdão paradigma (30/03/2021), a ensejar a repetição em dobro. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. Descabimento. Transtorno que ultrapassa as raias do mero dissabor, configurando dano moral indenizável. Indenização fixada em sentença, em R$ 5.000,00, que se mostra adequada ao caso, atendendo aos primados da proporcionalidade e razoabilidade. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Sendo vedado o enriquecimento sem causa, é devida a restituição dos valores creditados em razão do mútuo. Determinada a expedição de ofício à instituição financeira em que aberta a conta em que foram depositados os valores cedidos pelos empréstimos impugnados, solicitando o depósito judicial dos valores lá existentes, os quais, posteriormente, poderão ser levantados pelo banco demandado, facultando-se a compensação com os valores que a demandante tem a receber. Apelação da demandante parcialmente provida e apelação do demandado desprovida. Honorários majorados
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