DOC. 310.0929.1908.7638

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de procedência. Descontos diretamente na conta bancária da autora que se mostraram indevidos. Restituição em dobro. Cabimento. Entendimento do STJ e desta Colenda Câmara. Danos morais configurados. Indenização mantida em R$5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Juros de mora sobre a indenização por danos morais que são devidos desde o primeiro desconto indevido realizado em sua conta bancária. Honorários advocatícios que devem ser fixados em conformidade com o disposto no art. 85, §2º, do CPC. Fixação em 20% do valor da condenação. Recurso do réu desprovido, provido em parte o da autora

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