DOC. 309.9818.0226.8057

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Promessa de Venda e Compra. Cancelamento de hipoteca gravada sobre o imóvel. Sentença de procedência. Irresignação do banco requerido. Não acolhimento. Legitimidade passiva do banco apelante bem configurada, eis que o apelante incorporou a empresa que havia figurado como agente financeiro na incorporação imobiliária e que foi a responsável pelo registro da hipoteca impugnada. Incontroversa quitação do preço que autoriza a baixa do gravame hipotecário. Incidência da Súmula 308/STJ. Banco apelante que não pode se eximir de sua responsabilidade, devendo providenciar a baixa do gravame em relação ao imóvel da ré. Sentença mantida. Recurso desprovido

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