DOC. 309.9669.9104.9159

TJSP. OBJEÇÃO PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA -

dilação probatória desnecessária - elementos existentes nos autos que permitiam o desate antecipado - julgamento antecipado que se impunha, sob pena de indevida protelação - inexistência de cerceamento de defesa - objeção preliminar rejeitada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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