DOC. 309.5423.9837.7695

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACORDO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - EXTINÇÃO INDEVIDA - PENHORA - IMPOSSIBILDADE.

O acordo homologado por sentença suspende a execução do título extrajudicial pelo prazo fixado para cumprimento da obrigação. Inadequada penhora do bem dado em garantia, haja vista a ausência de constatação de descumprimento do acordo homologado judicialmente.

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