TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - FERIADO DO ANIVERSÁRIO DA MORTE DE ZUMBI DOS PALMARES E DIA NACIONAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA - FERIADO MUNICIPAL - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - NORMA QUE NÃO TRATA SOBRE DIREITO DO TRABALHO - IMPROCEDÊNCIA. 1.
A lei do Município de Sete Lagoas, que institui o dia 20 de novembro, data do aniversário da morte de Zumbi dos Palmares e dia Nacional da Consciência Negra, como feriado municipal, não versa sobre matéria relacionada ao direito do trabalho, razão pela qual inexiste invasão de competência privativa da União.
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