TJSP. APELAÇÃO.
Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais. Procedência parcial. Recurso interposto pelo réu. I) Contrato assinado manualmente - Fraude constatada. Perícia grafotécnica que atestou a invalidade das assinaturas. Acertada declaração de inexistência do negócio. II) Danos morais: A- Caracterização. Descontos realizados no benefício do autor, com nítido caráter alimentar. Situação que transborda o mero aborrecimento. Indenização, porém, minorada. Ajuste aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. B- Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso (Súmula 54/STJ). III) Honorários sucumbenciais minorados, atendendo ao art. 85, §2º, CPC, que se sobrepõem à equidade (art. 85, §8º, CPC). Tabela da OAB meramente orientadora. Reforma para fixação sobre o valor da condenação. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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