DOC. 309.4139.2716.3250

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Legitimidade passiva dos herdeiros. Ausência de comprovação de inventário em andamento. Possibilidade de prosseguimento da ação contra os sucessores, respeitada as forças da herança. Inteligência dos arts. 110 e 779, II, do CPC, e 1.792 e 1.997, do Código Civil. Penhora de bem imóvel que não se mostra viável, ante a ausência de comprovação de abertura de inventário e partilha de bens. Bens que ainda não pertencem aos herdeiros. Decisão mantida. Agravo não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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