DOC. 308.8374.7857.6437

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença. Inclusão do processo no julgamento virtual, não obstante oposição arguida. Inexistência de prejuízo. Impossibilidade de sustentação oral no caso dos autos. Decisão que rejeitou a impugnação ofertada pela executada. Alegação da necessidade do fornecimento de informações por parte do exequente para reativação do perfil no Tiktok. Ausência de demonstração de que tais dados eram necessários ao cumprimento da obrigação, a qual demorou quase dois anos para se efetivar. Valor da multa que não comporta redução. Decisão mantida. Recurso não provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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