TJRJ. Direito Administrativo e Direito Constitucional. Apelação Cível. Ação Ordinária com pedido de Tutela Provisória. Guarda Civil Municipal. Contrato temporário de trabalho. Demanda proposta por ex-contratados do Município de Campos dos Goytacazes. Os Apelantes não comprovaram as irregularidades alegadas neste feito, ou melhor, só demonstraram sua insatisfação com algumas contratações ou recontratações citadas, mas não se desincumbiram do ônus de comprovar suas antijuridicidades. Uma vez não comprovada a ilegalidade, o ato administrativo pressupõe-se legítimo, ou melhor, o ato foi praticado com fundamento nos critérios da conveniência e da oportunidade da Administração Pública. Restou comprovado, nestes autos, que foi declarada a inconstitucionalidade, pelo Órgão Especial do TJRJ, da lei municipal 7696/04, que autorizava a contratação temporária em Campos dos Goytacazes, motivo pelo qual o Município dispensou, em 15/01/07, todos aqueles que foram admitidos na vigência desta. Os Recorrentes foram desligados em 2007, enquanto a ação só fora proposta em 2023. À vista do transcurso do quinquênio, estatuído no Decreto 20.910/32, a pretensão de recontratação se encontra prescrita, conforme orientação do STJ. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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