DOC. 308.3664.8188.9796

TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.

Taxa de manutenção da associação. Cobrança admitida. Pagamentos anteriores e participação de reuniões promovidas pela associação para que associados discutissem temas de relevância local. Impossibilidade, neste contexto, de reconhecer a ausência de filiação à autora, ainda que tácita. Questionado alcance dos serviços prestados. Matéria submetida à prova pericial. Conclusão técnica, impugnada genericamente, que não deve ser rejeitada. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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