TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE QUE A EXEQUENTE NECESSITA, DEFERIDO EM TUTELA DE URGÊNCIA EM OUTUBRO DE 2023. AGRAVADA QUE, MESMO COM A MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA IMPOSTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, AINDA NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE A DETERMINAÇÃO. VALOR DA MULTA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA EXORBITANTE, E QUE TAMPOUCO CAUSA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA EXEQUENTE, POIS ELEVADA A PATAMAR PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA CONDUTA DESIDIOSA DA OPERADORA. CABIMENTO, POR FIM, DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. FASE EXECUTIVA, TENDO POR OBJETO A MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA EM DECISÃO PROVISÓRIA, QUE ENCONTRA AMPARO NO art. 537, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO QUE FOI OBJETO DE SUPERAÇÃO DE PRECEDENTE (OVERRULING) PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA À VISTA DO NOVEL COMANDO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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