TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO EXTRAJUDICIAL. ATO NOTARIAL DECLARADO NULO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DO DELEGATÁRIO. CONDENAÇÃO APENAS EM DESFAVOR DO ENTE ESTADUAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA EM RELAÇÃO AO AUTOR/APELANTE. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DO 1º RÉU. EVICÇÃO QUE IMPÕE A EXIGÊNCIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM FACE DO ALIENANTE. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO IMPUTADA AO ESTADO. SOLIDARIEDADE QUANTO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO QUANTO AO VALOR DA CONDENAÇÃO, DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1.
Demanda promovida em face do ente estadual e do delegatário de serviço público, visando à indenização por danos materiais e reparação por danos morais, em decorrência da desconstituição de negócio celebrado com terceiro, o qual foi realizado a partir de escritura pública, cuja nulidade foi decretada judicialmente.
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