TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM QUADRO DE TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO, DECORRENTE DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA PARA TRATAMENTO. NEGATIVA DA SEGURADORA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INSURGÊNCIA DA RÉ. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE PREVÊ O REGIME DE COPARTICIPAÇÃO NO CASO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. HAVENDO CLÁUSULA DESSA NATUREZA EXPRESSAMENTE AJUSTADA E INFORMADA AO CONSUMIDOR, NOS CASOS DE INTERNAÇÃO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, DECORRENTE DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS, O REEMBOLSO DAS DESPESAS COM INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA É DE INTEGRAL RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DO PLANO ATÉ OS PRIMEIROS TRINTA DIAS, PRAZO APÓS O QUAL DEVE PREVALECER O REGIME DE COPARTICIPAÇÃO PACTUADO, À RAZÃO MÁXIMA DE 50% DO VALOR DAS DESPESAS, ENTRE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E O USUÁRIO. TEMA 1.032 DO STJ. LIMITES PREVISTOS, CONTRATUALMENTE, PARA O REEMBOLSO DAS DESPESAS QUE DEVEM SER CONDICIONADOS À EXISTÊNCIA DE CLÍNICA APTA AO TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE, NÃO SENDO OPONÍVEIS AO AUTOR NO CASO DE INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO PELA SEGURADORA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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