DOC. 308.1150.0512.2812

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BOM JESUS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTE DE 2,45% PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 2.017/2000. INAPLICABILIDADE. CARGO CRIADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA NORMA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso inominado interposto por servidora pública do Município de Bom Jesus contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do reajuste de 2,45% previsto na Lei Municipal 2.017/2000, sob o fundamento de que o cargo da autora foi criado posteriormente à entrada em vigor da referida norma.

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