DOC. 307.9178.6565.9138

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, §2º, II, 3X (TRÊS VEZES), NA FORMA DO art. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DO RÉU, CONFORME art. 29, §1º, DO CÓDIGO PENAL, PORQUANTO DEMONSTRADA A SUA ADESÃO À PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO, CIRCUNSTÂNCIA QUE O QUALIFICA COMO COAUTOR DO CRIME, E NÃO PARTÍCIPE ISSO PORQUE, A PROVA ORAL ANEXADAS AOS AUTOS DEMONSTRA A ADESÃO LIVRE E CONSCIENTE DO APELANTE NA EMPREITADA DELITIVA COM ELEMENTO NÃO IDENTIFICADO, SENDO EFETUADA A DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE ELES, DE MODO QUE O ACUSADO, SENDO O CONDUTOR DA MOTOCICLETA, ATUOU DE FORMA PARA O SUCESSO DOS ROUBOS. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. VERIFICA-SE QUE HOUVE INVERSÃO DA POSSE E, SEGUNDO O ATUAL ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ACERCA DO MOMENTO CONSUMATIVO DO CRIME DE ROUBO, A INVERSÃO DA POSSE, É O QUANTO BASTA PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. SÚMULA 582/STJ. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, PREVISTA NO CP, art. 65, III, «D», ISSO PORQUE, APESAR DE SE DIZER ARREPENDIDO, NÃO FOI POSSÍVEL EXTRAIR ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A REFERIDA CONFISSÃO, EIS QUE O ACUSADO NÃO CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA, AFIRMANDO QUE NÃO SABIA DO ASSALTO; QUE NÃO ANUNCIOU O ASSALTO; QUE NÃO PEGOU NO SIMULACRO; QUE NÃO PEGOU OS PERTENCES DAS VÍTIMAS. INVIABILIDADE DA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, EIS QUE O MAGISTRADO EM RAZÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA TROUXE IDÔNEA MOTIVAÇÃO A JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, CONSIDERANDO-SE O HORÁRIO DA PRÁTICA DO ROUBO, ÀS 04:40HS DA MANHÃ, QUANDO AS VÍTIMAS AGUARDAVAM CONDUÇÃO PARA O TRABALHO, EM PONTO DE TRANSPORTE COLETIVO, O QUE CERTAMENTE FOI RELEVANTE PARA A PRÁTICA E CONSUMAÇÃO DO CRIME. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ADEQUADAMENTE ESTABELECIDA. QUANTO À PENA DE MULTA, A MESMA DEVE SER FIXADA DE FORMA HARMÔNICA COM A SANÇÃO SECUNDÁRIA A SER ESTABELECIDA PARA O CRIME DO QUAL FORA CONDENADO O ACUSADO, O QUE, NÃO ENCONTRA ESCOPO PARA VALIDAR A SUA NÃO CONCRETIZAÇÃO OU MESMO A SUA REDUÇÃO COM O ASPECTO VITRAL DIRECIONADO NO SENTIDO DO SIMPLES FATO DE SE AFIRMAR A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. POR FIM, O REGIME DE PENA DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ELENCADAS NO CODIGO PENAL, art. 59, OBSERVADA, AINDA, A ORIENTAÇÃO DO art. 33, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. NÃO SE TRATA, PORÉM, DE UMA REGRA ABSOLUTA, DEVENDO O JUIZ QUANDO DO CALIBRE DA PENA, BUSCAR AQUELA QUE SE APRESENTA JUSTA E NECESSÁRIA À PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO CRIME. IN CASU, APESAR DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA, O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO SE APRESENTA ADEQUADO E PROPORCIONAL DIANTE DA PENA APLICADA E DAS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO, TRATANDO-SE DE RÉU PRIMÁRIO. A DETRAÇÃO PENAL, PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DO REGIME PRISIONAL, SEGUNDO O TEOR DO art. 387, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO MODIFICARÁ O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, EIS QUE O APELANTE FORA PRESO E NESSA CONDIÇÃO PERMANECE DESDE 16 DE SETEMBRO DE 2022. PREQUESTIONAMENTO QUE SE AFASTA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E/OU INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. DECISÃO MANTIDA.