DOC. 307.8125.3520.2908

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Contrato de intermediação digital para transporte de passageiros por aplicativo («Uber»). Descredenciamento de motorista. Pretensão do autor de reintegração ao sistema da plataforma da ré e de reparação moral. (ii) Insurgência contra sentença de improcedência. Irresignação que não prospera. (iii) Desligamento da plataforma fundado no exercício regular do direito da ré, ante a inobservância, pelo autor, das cláusulas do contrato, notadamente aquelas relativas às regras de conduta que devem ser adotadas pelo motorista. Pleitos de reintegração e de indenização que não merecem acolhimento. (iv) Recurso não provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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