TJRJ. ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO AJUIZADA EM 2011, POR EMPRESA QUE HAVIA CONTRATADO COM O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, EM TERRENO ESPECÍFICO, JÁ OCUPADO POR OUTRAS FAMÍLIAS. DEMANDA QUE RESTOU PARALISADA DURANTE ANOS, TENDO A AUTORA SE MANIFESTADO, EM 2012, PELA RESCISÃO DO CONTRATO. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA DEMANDANTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO SEM SUCESSO. MUNICÍPIO QUE NÃO ATENDEU À DETERMINAÇÃO DESTA RELATORA PARA COMPROVAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO E DA ATIVIDADE DA EMPRESA. DESINTERESSE COMPROVADO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO MERAMENTE PROCRASTINATÓRIA. ENTE QUE SE DIZ INTERESSADO NA REINTEGRAÇÃO DO TERRENO QUE DEVE USAR DE AÇÃO OU MEIOS ADMINISTRATIVOS PRÓPRIOS PARA SUA OBTENÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE ANDAMENTO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.
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