DOC. 307.7269.8364.6280

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio. Fase de cumprimento definitivo de sentença. Insurgência contra a decisão que rejeitou a alegação de nulidade da execução e da Leilão. Oposição de embargos com mero pedido de reconsideração que não suspende ou interrompe o prazo processual. Interposição de recurso intempestivo. Decisão mantida. Recurso não conhecido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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