TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO COMERCIAL EM GALERIA (TIPO SHOPPING CENTER). FURTO OCORRIDO NO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA LOCATÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL IMPRESCINDÍVEL PARA DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA NEGLIGENTE DA PARTE RÉ. NO MÉRITO, PUGNA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. PROVIMENTO. A CONTROVÉRSIA RESIDE EM SE VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ PELO FURTO OCORRIDO NO INTERIOR DO ESPAÇO LOCADO PELA EMPRESA AUTORA. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA POR UM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO COMERCIAL EM GALERIA, TIPO «SHOPPING CENTER», NO QUAL AMBAS AS PARTES TÊM DIREITOS E OBRIGAÇÕES PREVIAMENTE DEFINIDOS. NO CASO DE VIOLAÇÃO A UM DEVER CONTRATUAL OU LEGAL QUE CAUSE DANOS À CONTRAPARTE, EXSURGE O DEVER DE REPARAR, FUNDAMENTADO NA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. A RESPONSABILIDADE CIVIL, NESTE CASO, PASSA PELA ANÁLISE DE SEUS REQUISITOS, QUAIS SEJAM, A COMPROVAÇÃO DO DANO, NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA, BEM COMO O ELEMENTO SUBJETIVO, A CULPA, NA FORMA DO DISPOSTO NOS CODIGO CIVIL, art. 186 e CODIGO CIVIL, art. 927. IN CASU, OS PEDIDOS FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU A CONDUTA NEGLIGENTE DA RÉ NA DATA EM OCORREU O INCIDENTE. NÃO HÁ COMO O JUIZ ENTENDER QUE NÃO HÁ PROVAS DA CONDUTA NEGLIGENTE SE INDEFERIU O REQUERIMENTO DO AUTOR OBJETIVANDO A PRODUÇÃO DE PROVAS. INSTA SALIENTAR, QUE A QUESTÃO DISCUTIDA É DE FATO E DE DIREITO, SENDO IMPRESCINDÍVEL PARA O CORRETO DESLINDE DA DEMANDA A REALIZAÇÃO DA PROVA QUE OBJETIVA DEMONSTRAR A CONDUTA NEGLIGENTE DA PARTE RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. A ATIVIDADE JURISDICIONAL NÃO PODE PRESCINDIR DE OBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS DIREITOS INERENTES À AMPLA DEFESA DA PARTE. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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