TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
Bragança Paulista. ITBI incidente sobre a transferência de imóveis para o aumento do capital social da parte impetrante. Sentença que denegou a ordem mandamental. Irresignação. Descabimento. Imunidade tributária condicionada à aferição da atividade preponderante. Ausência de prova pré-constituída que demonstre que a atividade exercida pela impetrante é diversa da compra e venda, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, sendo, ao contrário, demonstrada a preponderância de tal atividade. Objeto social que não condiz com a imunidade pleiteada. Impetrante que não se desincumbiu do ônus de comprovar, de plano, a liquidez e certeza do direito que postula. Pedido subsidiário de concessão da segurança para afastar a incidência de encargos moratórios sobre o tributo não analisado pelo Juízo de origem. Supressão de Instância. Denegação da segurança mantida. Precedente. Recurso não provido
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