TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFINITIVO. INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS PREVISTOS NO § 1º DO CPC, art. 523. DESCABIMENTO, NO CASO CONCRETO. HIPÓTESE EM QUE, INICIADO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O EXECUTADO APRESENTOU IMPUGNAÇÃO ALEGANDO A NULIDADE DE SUA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO, ADEMAIS, QUE FOI ACOMPANHADA DE DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO. DEFESA QUE RESULTOU ACOLHIDA INTEGRALMENTE, COM BASE NAS DUAS TESES VENTILADAS. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO, ASSIM, QUE NÃO APENAS RESOLVEU, DE MANEIRA DEFINITIVA, A LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO, MAS QUE AINDA RESTITUIU AO DEVEDOR O PRAZO DE QUINZE DIAS PARA ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO. DEPÓSITO EFETUADO A TÍTULO DE GARANTIA, ADEMAIS, QUE ASSIM SE CONVOLOU EM PAGAMENTO, AINDA DURANTE A FLUÊNCIA DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. MULTA E HONORÁRIOS SUPLEMENTARES, CONSEQUENTEMENTE, QUE FORAM CORRETAMENTE AFASTADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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