DOC. 306.8161.4227.9946

TJSP. Agravo de instrumento. Serviços bancários. Tutela antecipada em caráter antecedente. Gratuidade da justiça. Impugnação. Acolhimento. Irresignação improcedente. Quadro dos autos infirmando o teor da declaração a que alude o art. 99, §3º, do CPC. Peticionário que constituiu advogado para o patrocínio da causa, sem grande expressão econômica. Extratos bancários e declaração de bens e rendimentos à Receita Federal evidenciando que o peticionário possui padrão típico da chamada classe média, além de, aparentemente, estar ocultando informações sobre sua real situação econômico-financeira. Ausência de elementos palpáveis a convencer da alegada necessidade do favor legal. Negaram provimento ao agravo

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).