TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO QUADRO DE MAGISTÉRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. COTAS RACIAIS. EXCLUSÃO POR NÃO CONFIRMADA VERACIDADE DE AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA PARDA.
Recurso tirado contra sentença que julgou extinta a demanda, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I do CPC, por reconhecido indeferimento da inicial.
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