TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA. 1.
Recurso de Apelação da Defesa Técnica, em razão da Sentença do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa que julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o apelante como incurso no art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP às penas de 08 (oito) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão e 07 (sete) dias-multa, no valor unitário mínimo. Outrossim, fixou o Regime Aberto e concedeu ao acusado o direito de recorrer em liberdade (index 68632623). Em suas Razões Recursais, requer a absolvição por atipicidade formal ou atipicidade material. Subsidiariamente, requer reconhecimento de furto privilegiado na fração máxima, fixação da pena-base no mínimo legal ou aplicação do aumento na fração de 1/6, seja afastada a reincidência, diminuição da reprimenda em grau máximo pela tentativa e substituição da PPL por PRD, nos moldes dos art. 44, CP. Por fim, formula prequestionamento com vistas ao eventual manejo de recursos aos Tribunais Superiores (indexes 75880560 e 80382411).
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