DOC. 306.4702.0434.1747

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REEXAME NECESSÁRIO. Ação acidentária procedente. RECURSO DO autor. sentença concessiva de aposentadoria por incapacidade permanente. INVALIDEZ PARA O TRABALHO total e definitivA constatada. Nexo de concausalidade estabelecido. teor conclusivo cabal da prova técnica, não infirmada por parecer divergente de assistente indicado. requisitos à concessão de aposentadoria por invalidez preenchidos. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA DECLARAR A ESPÉCIA ACIDENTÁRIA DO BENEFÍCIO, RESSALVAda A OBSERVÂNCIA DOS consectários legais A SEGUIR DESTACADOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).