TJSP. SEGURO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -
Não demonstrada a celebração do negócio jurídico pela Autora - Cobrança indevida de valores - Cabível a restituição em dobro da quantia indevidamente paga - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a nulidade do negócio jurídico e para condenar os Requeridos (solidariamente) à restituição em dobro dos valores indevidamente debitados da conta bancária de titularidade da Autora e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com a autorização da dedução do «crédito de R$ 237,85 realizado pela requerida Multual Administradora e Corretora em favor da autora», arcando os Requeridos (solidariamente) com o pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da Autora (fixados em 15% do valor da condenação) - Diminuto o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para fixar os honorários advocatícios dos patronos da Autora em 20% do valor da condenaçã
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