DOC. 306.0174.9150.9003

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência em Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de reparação de danos materiais e morais. A autora sustenta que não há contrato assinado que comprove a contratação do empréstimo em questão e argumenta que a operação realizada por terminal de autoatendimento (caixa eletrônico), não equivale a uma contratação formal. Pede a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e condenação do réu ao pagamento de custas e honorários.

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