TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPARAÇÃO CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência nos autos de ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com reparação civil por danos materiais e morais. A agravante alegou que a parte agravada estaria realizando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem relação contratual, e pleiteou a suspensão imediata desses descontos, sob pena de comprometimento de sua subsistência.
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