TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Sentença de procedência. Irresignação do demandado. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Alegação de validade do contrato. Não acolhimento. Contrato firmado pelo autor mediante vício de consentimento, pois acreditava ser opcional o uso do empréstimo consignado, em razão de engano praticado por representante do banco. Ausência de impugnação específica pelo banco, que se limitou a exibir o contrato discutido, o que não infirma a tese de vício de consentimento. JUROS DE MORA. Alegação de que o termo inicial dos juros de mora é a data da citação. Acolhimento. O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os danos materiais é a data da citação, e não do evento danoso, nos termos dos arts. 240 do CPC e 405 do CC. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Sentença reformada no ponto. Recurso parcialmente provido.
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