TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação movida em face da instituição financeira, objetivando a conversão de contrato de cartão de crédito consignado (RMC) em empréstimo consignado, com restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. O autor alegou que pretendia contratar um empréstimo consignado tradicional, mas foi induzido a contratar um cartão de crédito consignado, cuja fatura era descontada automaticamente de sua folha de pagamento. A sentença de primeira instância concluiu pela validade do contrato firmado e pela ausência de vício de consentimento, julgando improcedentes os pedidos iniciais.
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