TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - SENTENÇA CONDENATÓRIA -
Recurso Defensivo - Autoria e materialidade sobejamente demonstrados, tanto que a Defesa não impugnou o mérito do julgado - DOSIMETRIA - Primeira fase - Fundamentação idônea - Reincidência não considerada para fixação da básica - Cálculo favorável ao réu - Pena de multa, contudo, que deve ser recalculada para a necessária proporcionalidade com a fixação da privativa de liberdade - Segunda fase - Afastamento da reincidência - Possibilidade - Condenação definitiva já atingida pelo prazo depurador - Irrelevância do trânsito em julgado da sentença que julga extinta a pena, por ter natureza declarativa - Com o afastamento da recidiva, regime inicial abrandado para o semiaberto, eis que remanescem as circunstâncias judiciais negativas - Substituição por restritivas inviável, considerando os maus antecedentes e as circunstâncias do fato - Custódia cautelar mantida - Recurso parcialmente provido, com repercussão
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