TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento provisório de decisão. Insurgência do autor/exequente, portador de Transtorno do Espectro Autista, à decisão que considerou prejudicado o pleito de reembolso de despesas com tratamento multidisciplinar em razão do cancelamento do contrato de seguro saúde por iniciativa do beneficiário. Despesas efetuadas durante a vigência do contrato entre as partes a serem reembolsadas, visto que o direito ao custeio de despesas ou reembolso em caso de inexistência de rede credenciada, como nos autos, fora constituído na fase de conhecimento, ao ser deferida tutela de urgência, ao ser provido recurso que deu provimento ao recurso de apelação e também por v. Acórdão que confirmou a obrigação, determinando o reembolso de tratamento em clínica particular. Obrigação ao reembolso que se impõe, restrito ao período compreendido durante a vigência do contrato do plano de saúde. Decisão reformada para determinar a retomada do incidente de cumprimento de sentença, inclusive com eventual determinação, pelo juízo de primeiro grau, das medidas constritivas para assegurar a satisfação do crédito. Recurso a que se dá provimento
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