DOC. 304.7014.5823.1992

TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E DÉBITO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. COMPRA FRAUDULENTA EM CARTÃO DE CRÉDITO.

Responsabilidade do banco emissor do cartão e da empresa titular da bandeira do cartão reconhecida por sentença. Empresa intermediária de pagamento alegando ser parte ilegítima, não participou da fraude e não tem relação jurídica com o autor, sendo responsável pelos equipamentos utilizados nas compras com cartão. Banco réu, por seu turno, sustenta de ausência de falha no serviço. Compra feita mediante uso de cartão e senha pessoal. Valores que destoam significativamente do padrão de consumo. Dever do banco em monitorar transações desta natureza em seu sistema de segurança. Ação parcialmente procedente. Recurso da empresa intermediária de pagamentos provido para exclusão de sua responsabilidade. Recurso do banco réu improvido.

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