TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER ¿ DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ¿ LEI 11343/2006, art. 24-A ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM 03/07/2024 ¿ PRISÃO QUE SE JUSTIFICA PARA ASSEGURAR A INTEGRIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA, DESTACANDO-SE O FATO QUE A MEDIDA PROTETIVA FOI IMPOSTA, PORQUE, EM TESE, O PACIENTE JÁ HAVIA COMETIDO CRIME CONTRA A VÍTIMA ¿ DECISÃO QUE CONVERTEU A CUSTÓDIA EM PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ABARCANDO TODOS OS ASPECTOS NECESSÁRIOS PARA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA ¿ PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O CÁRCERE, PELA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL ¿ MAGISTRADO QUE EXAMINOU A PERTINÊNCIA E A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO CONCRETA E AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM OS FATOS ¿ CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.
Apesar do esforço empreendido pela defesa, a precaução adotada pelo Juízo de 1º grau, no tocante à soltura do paciente, é razoável. Tratando de violência doméstica e, mais, de descumprimento de medida protetiva, é preciso sempre ter prudência, ainda mais quando o paciente demonstra ter dificuldades em cumprir decisões judiciais, como no caso dos autos.
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