TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado (mediante fraude). Recurso defensivo. Preliminar. Pleito de encaminhamento dos autos ao órgão superior do Ministério Público do Estado de São Paulo para reavaliar a possibilidade de oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal. Não acolhimento. Recusa do órgão ministerial em oferecer a proposta de acordo. Pretensão preclusa. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas pelos relatos prestados pelas testemunhas e documentos juntados aos autos. Qualificadora da fraude demonstrada, especialmente pela prova pericial produzida. Condenação preservada. Reprimenda e regime de cumprimento. Basilar fixada em definitivo no mínimo legal. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sem importar em redução da pena. Inteligência da Súmula 231/STJ. Regime inicial aberto. Pena corporal substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Recurso desprovido.
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