TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. TEMA TRATADO NO EXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . FOLGAS COMPENSATÓRIAS. DOMINGOS. AEROVIÁRIOS.
Mantém-se a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, porquanto, de fato, quanto aos arestos colacionados, o apelo encontra óbice no art. 896 § 8º da CLT. Ademais, a Corte Regional não desconsiderou a existência de ajuste coletivo, mas, sim, verificou pela prova produzida ter havido a devida compensação do labor em feriados, de acordo com a previsão da Norma Coletiva, o que afasta a alegação de violação dos arts. 7º, XXVI, da CF/88e 620 da CLT. Agravo conhecido e não provido.
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