DOC. 304.3002.2121.5568

TJSP. AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela recursal em agravo de instrumento interposto pela ora agravante. Razões de agravo interno que são simples repetição das razões do agravo de instrumento. Agravante que não oferece impugnação que infirme os fundamentos da decisão agravada. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Agravo não provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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