TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGALIDADE NÃO COMPROVADA. NÃO REFORMADO.
Ação proposta, por consumidora viúva, questionando contratação de empréstimo e descontos em benefício previdenciário. Sentença que condena a ré a prestar indenização a título de dano moral no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais) mais devolução em dobro dos valores debitados, salvo o valor depositado a título de troco, da transação. Sem contrarrazões. Condenação a verba honorária no importe de 20%, mais custas judiciais. Não comprovada a legalidade da contratação, mantida inversão do ônus da prova e a condenação nos mesmos moldes. 6. Apelação a que se nega provimento.
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